O papel da soft law perante a concorrência fiscal internacional

Subtitle
o código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas.
Publication Name
Revista Facultad de Derecho y Ciencias Políticas
Volume, number, page
46:124, pp,65-91.
Year of Publication
2016
Author(s)
ALMEIDA DO AMARAL Karina
Organization Name
Universidad Pontificia Bolivariana
Publisher
Universidad Pontificia Bolivariana
City
Medellín
Country of Publication
Colombia
Full Date
2016
ISBN or ISSN
0120-3886
Category
Academic articles
Theme
Country - European Union
Government
Business
Keyword(s)
tax issues
Taxes
European Union
International tax competition
Soft law
Code of Conduct for business taxation
International economic law
International Law
Public finance law
Tax/fiscal law
Administrative law
fiscal policy
Abstract
O presente trabalho procura examinar a aplicação do código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas enquanto instrumento da soft law proposto para contrariar a concorrência fiscal internacional. A este respeito, o objetivo é obter o significado soft law, caracterizando esta normativa na função do contexto da União Europeia. Por outro lado, o artigo analisa o fenômeno da concorrência fiscal entre os países do mundo globalizado, identificando a concorrência europeia nesta área, bem como examinar o contexto histórico que deu a origem ao código de conduta, na sua aplicação e pratica efetiva.
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